Termos e Condições de Uso da Plataforma abrpg

Ao criar uma conta no abrpg, ao realizar um depósito, ao efetuar qualquer aposta ou ao simplesmente navegar pelas páginas da plataforma, o Usuário manifesta sua aceitação expressa, livre e informada a estes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade e às diretrizes de Jogo Responsável, que são incorporadas a este instrumento por referência.

A aceitação destes Termos é condição imprescindível para o uso de qualquer serviço oferecido pelo abrpg. Se você estiver usando a plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara que possui poderes para vinculá-la a estes Termos.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do abrpg, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou setorial;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, cônjuge ou dependente direto de funcionário da plataforma abrpg ou de seus parceiros comerciais.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no abrpg. A abertura de contas duplicadas, por qualquer motivo, é estritamente proibida e pode resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos identificados como obtidos de forma fraudulenta.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O abrpg não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados informados pelo próprio Usuário.

O abrpg adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e alterações) e com as exigências regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

O Usuário pode ser solicitado a apresentar os seguintes documentos a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques acima de determinados valores:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante da titularidade da chave Pix ou método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento, quando solicitada para confirmação de identidade.

O abrpg reserva-se o direito de suspender temporariamente saques e funcionalidades da conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação.

A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar no encerramento da conta e na retenção de eventuais saldos vinculados a indícios de fraude ou lavagem de dinheiro, mediante comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O abrpg aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

Todos os depósitos são processados exclusivamente em Reais Brasileiros (BRL / R$). Depósitos em outras moedas são convertidos automaticamente pela taxa de câmbio vigente no momento da transação.

O abrpg não aceita depósitos provenientes de terceiros. O método de pagamento utilizado para depositar deve estar em nome do titular da conta cadastrada. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo para saque é de R$ 20,00;
• O saldo de bônus não sacável deve ser convertido em saldo real mediante o cumprimento dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis a cada promoção;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo exceções aprovadas pelo suporte;
• Saques via Pix são processados em até 3 (três) minutos após aprovação, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Saques acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a verificação KYC adicional e prazo de análise de até 3 dias úteis.

O abrpg não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Para outros métodos, eventuais taxas cobradas pela operadora financeira são de responsabilidade do Usuário.

O abrpg reserva-se o direito de reter ou atrasar o processamento de saques em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, violação destes Termos ou enquanto um processo de verificação estiver em curso. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e informado dos passos necessários para a resolução.

O abrpg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções especiais alinhadas ao calendário brasileiro. Todas as ofertas estão sujeitas aos seguintes termos gerais:

• Cada promoção possui seus próprios termos específicos, incluindo requisito mínimo de depósito, multiplicador de rollover, prazo de validade e jogos elegíveis — esses termos são publicados na página de cada oferta e devem ser lidos antes da ativação;
• O requisito mínimo de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos específicos da promoção;
• Bônus são creditados exclusivamente na conta para a qual foram concedidos e não são transferíveis entre contas;
• O abrpg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou revogar qualquer bônus a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de abuso ou uso indevido de promoções;
• Apostas feitas com saldo de bônus em jogos excluídos dos termos da promoção podem resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de resgatar o bônus por meio de contas duplicadas resultarão no bloqueio de todas as contas envolvidas.

Todas as apostas realizadas na plataforma abrpg estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma aposta confirmada é vinculante e não pode ser cancelada, salvo em caso de erro técnico devidamente comprovado;
• O abrpg reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto de odds, falha técnica ou informações incorretas no evento;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a imparcialidade de cada rodada;
• Em apostas esportivas, o abrpg segue as regras oficiais das confederações e entidades esportivas competentes para determinar o resultado de cada mercado;
• O abrpg reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a seu critério exclusivo, especialmente em casos de apostas anômalas ou suspeita de manipulação de resultados;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão consideradas nulas, sem direito a devolução ou premiação.

Em caso de divergência entre o resultado exibido na plataforma e o resultado oficial do evento ou jogo, o resultado oficial prevalecerá sempre. O Usuário pode contestar resultados por meio do suporte em até 72 (setenta e duas) horas após a liquidação da aposta.

O abrpg está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das melhores práticas internacionais, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle diretamente no painel do Usuário:

• Limites de depósito: Configure limites diários, semanais ou mensais de depósito para controlar seus gastos;
• Limites de tempo de sessão: Defina alertas e limites máximos de tempo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: Suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias sem necessidade de justificativa;
• Autoexclusão definitiva: Solicite o encerramento permanente da sua conta, com efeito imediato e irreversível;
• Realidade verificável: Consulte seu histórico completo de apostas, depósitos e saques a qualquer momento.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema em sua vida ou na vida de alguém próximo, entre em contato com nosso suporte especializado pelo e-mail [email protected] ou busque ajuda profissional. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo telefone 188, 24 horas por dia.

Ao utilizar a plataforma abrpg, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas proibidas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o abrpg;
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar manipular, hackear, burlar ou interferir no funcionamento da plataforma, de seus jogos ou de seus sistemas de segurança;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou usar a conta em nome de outra pessoa;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial nas apostas;
• Praticar colusão com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou explorar vulnerabilidades de promoções;
• Realizar estornos fraudulentos junto à operadora do cartão de crédito (chargeback) após utilizar o saldo depositado.

O descumprimento de qualquer das disposições acima autoriza o abrpg a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário, reter saldos vinculados a condutas fraudulentas e adotar as medidas legais cabíveis, incluindo o registro de boletim de ocorrência e a comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponível na plataforma abrpg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, softwares, códigos-fonte, bancos de dados, sons, vídeos e qualquer outro material — é de propriedade exclusiva do abrpg ou de seus licenciadores (provedores de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming, NetEnt e Playtech) e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do abrpg.

O Usuário concede ao abrpg uma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para usar qualquer conteúdo que eventualmente publique na plataforma (como comentários ou avaliações), para fins operacionais e de marketing, respeitando a LGPD.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o abrpg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de manutenção, força maior ou causas fora do controle razoável do abrpg;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

A responsabilidade total do abrpg perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

O abrpg trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Gestão e operação da conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicações sobre a conta, promoções e atualizações da plataforma (com possibilidade de descadastramento a qualquer momento);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante as autoridades brasileiras.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Acesso: solicitar confirmação da existência e acesso aos seus dados pessoais;
• Correção: requerer a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Exclusão: pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento para tratamento de dados a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

O abrpg não vende, aluga ou compartilha dados pessoais de Usuários com terceiros para fins comerciais, salvo com parceiros estritamente necessários à operação da plataforma (processadores de pagamento, provedores de jogos e auditores de conformidade), todos vinculados a contratos de confidencialidade e adequados à LGPD.

O abrpg pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de chargeback fraudulento junto à operadora financeira;
• Uso de ferramentas de automação ou práticas de abuso de bônus;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Determinação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o abrpg reserva-se o direito de reter o saldo da conta pendente de investigação. Caso a investigação confirme a ausência de irregularidades, o saldo será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de depósito utilizado, em até 10 (dez) dias úteis.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Após o encerramento, os dados serão mantidos pelo prazo legal exigido pela regulamentação brasileira (mínimo de 5 anos para fins fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro).

O abrpg reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última revisão.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações menores (como correções ortográficas, ajustes de formatação ou esclarecimentos que não modifiquem direitos e obrigações) podem ser realizadas sem aviso prévio.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15.1 Lei aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

15.2 Foro: As partes elegem o foro central da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o abrpg, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.4 Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.5 Idioma: Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (pt-BR). Em caso de tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá para fins de interpretação.

15.6 Contato: Para quaisquer dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo endereço de e-mail [email protected]. O atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.